A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Portugal aprovou uma 'Carta para a utilização ética da Inteligência Artificial' que proíbe expressamente o uso de IA para prever condenações, avaliar risco de reincidência ou sugerir medidas de coação com base em perfis automatizados. A medida reforça que os magistrados do Ministério Público devem manter controle total sobre as decisões, garantindo a proteção de dados pessoais, o segredo de justiça e a supervisão humana obrigatória.

O documento estabelece que ferramentas de IA são apenas auxiliares e nunca decisórias. Está proibida a introdução de dados processuais em plataformas externas, especialmente em sistemas em nuvem não europeus, e a transferência de dados para fora da União Europeia. Todos os sistemas institucionais de IA serão sujeitos a auditorias periódicas, internas e externas, com rastreabilidade obrigatória e supervisão humana contínua.

Foi criado o Comité de Supervisão de Inteligência Artificial (CSIA), responsável por avaliar riscos legais, éticos e técnicos. Qualquer incidente grave — como enviesamento algorítmico ou violação de dados — pode levar à suspensão imediata do sistema. A carta também exige formação obrigatória para magistrados em ética, proteção de dados e limites da IA, promovendo uma cultura de uso responsável e crítico.