O governo português está a preparar um novo regime jurídico para regular a atividade de gestão e administração de condomínios, um setor que até agora não tinha qualquer enquadramento legal. O diploma, já em circuito legislativo, foca-se em três pilares: regulação, formação e capacitação das empresas que atuam neste domínio. A secretária de Estado da Habitação, Patrícia Gonçalves Costa, anunciou a iniciativa na abertura do Congresso da ANPAC, sublinhando que as empresas não devem limitar-se a cumprir apenas tarefas mínimas, como marcar reuniões anuais.

O setor acolhe a medida com apoio, reconhecendo que a gestão de condomínios evoluiu significativamente nas últimas décadas. Alexandre Teixeira Mendes, presidente da ANPAC, defende que a especialização técnica é hoje essencial e que a regulamentação permitirá a criação de programas de formação adequados. Além disso, apela à responsabilização dos administradores, como forma de garantir transparência e eficiência.

A falta de regras tem permitido práticas irregulares e desigualdades na qualidade dos serviços prestados. Com esta nova legislação, espera-se criar um quadro de fiscalização e exigência que eleve o padrão do setor. Ainda não foram divulgados prazos exatos para a entrada em vigor, nem detalhes sobre os requisitos de formação ou o modelo de fiscalização.